Termos e Condições da RIA Lituânia UAB

Datado de 16 de abril de 2024

1. INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições (os «Termos e Condições») são fornecidos pela RIA Lituânia UAB, uma empresa constituída na República da Lituânia com o número de registo 305592651, cujo endereço de registo se encontra em Ukmergės g. 126, LT-08100, Vilnius, Lithuania e com a licença de instituição de pagamento n.º 52 emitida pelo Banco da Lituânia em 26 de novembro de 2020, autorizando-nos a prestar o Nosso Serviço e a negociar sob o nome 'Ria' (doravante «Ria» «nós», «nosso/a» ou «nós»). Outras informações de contacto são fornecidas na cláusula 26 destes Termos e Condições.

Estamos listados na lista pública de instituições de pagamento licenciadas geridas pelo Banco da Lituânia através do link: https://www.lb.lt/en/sfi-financial-market-participants e a nossa licença está publicada no website oficial do Banco da Lituânia através do link: https://www.lb.lt/en/sfi-financial-market-participants/ria-lithuania-uab

O Banco da Lituânia é a autoridade supervisora das nossas atividades licenciadas. Os dados de contacto do Banco da Lituânia são os seguintes:

Endereço: Gedimino ave. 6, Vilnius, LT-01103, Lituânia
Número de telefone: +370 800 50 500
E-mail: info@lb.lt
Estão disponíveis mais informações no website oficial do Banco da Lituânia:
http://www.lb.lt/

É importante que leia e compreenda estes Termos e Condições antes de os aceitar. Os Termos e Condições são aplicáveis e estão disponíveis na aplicação móvel Ria Money Transfer gerida pela Ria e/ou qualquer outra empresa do Nosso Grupo (a «Aplicação Ria Money Transfer»). Os Termos e Condições explicam-nos as suas responsabilidades para connosco e as nossas responsabilidades para consigo, incluindo a extensão da nossa responsabilidade para consigo. Também estão disponíveis mais informações na secção 'PERGUNTAS FREQUENTES' da aplicação Ria Money Transfer.

AO COMPLETAR E CONCORDAR COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EFETUAR UMA TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO E AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, ESTÁ A CONCORDAR EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. NÃO UTILIZE NENHUM DOS NOSSOS SERVIÇOS SE NÃO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO UM ACORDO JURIDICAMENTE VINCULATIVO E É IMPORTANTE QUE RESERVE ALGUM TEMPO PARA OS LER CUIDADOSAMENTE. UMA VEZ QUE AS SUAS AÇÕES AO INICIAR UMA TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO SÃO CONSIDERADAS UMA ÚNICA TRANSAÇÃO (ÚNICA), SER-LHE-Á SOLICITADO QUE ACEITE A VERSÃO APLICÁVEL DOS NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES CADA VEZ QUE INICIAR UM PAGAMENTO ATRAVÉS DA NOSSA PLATAFORMA.

ALERTA DE FRAUDE DE CONSUMIDORES: TRANSFERIR DINHEIRO É IGUAL A ENVIAR DINHEIRO. PROTEJA-SE DA FRAUDE ENVIANDO DINHEIRO APENAS A PESSOAS QUE CONHECE OU QUE DE OUTRA FORMA PODE VERIFICAR A SUA FIABILIDADE. CLIQUE AQUI PARA SABER MAIS SOBRE O ENVIO DE DINHEIRO EM SEGURANÇA COM A RIA. SE CONSIDERA QUE É VÍTIMA DE FRAUDE OU DE BURLA, POR FAVOR CONTACTE-NOS IMEDIATAMENTE ATRAVÉS DO 0037052052695 OU PELO E-MAIL antifraude@riamoneytransfer.com E CONTACTE AS AUTORIDADES LOCAIS.

2. GERAL

Estes Termos e Condições regem a prestação dos Nossos Serviços, consistindo na execução de Transações de Pagamento ordenadas pelo Utilizador através da Aplicação de Ria Money Transfer da Ria. Estes Termos e Condições aplicar-se-ão à sua utilização da Aplicação Ria Money Transfer onde nos instrui a executar, e concordamos em executar para si os Nossos Serviços, incluindo todo o conteúdo, funcionalidade e serviços oferecidos através do mesmo.

As nossas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições estão condicionadas à nossa aceitação do Utilizador (o nosso cliente), que fica ao nosso critério exclusivo, e reservamo-nos o direito de recusar a prestação dos Nossos Serviços ao Utilizador sem especificar uma razão. O Utilizador deve fornecer prontamente todas as informações e documentação que lhe possamos solicitar a qualquer momento para nos permitir cumprir quaisquer requisitos legais relativos aos nossos serviços, incluindo os que possam ser exigidos pelas regulamentações de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e o Utilizador consente que o contactemos para estes fins.

Ao abrigo destes Termos e Condições, ser-lhe-á fornecido apenas um serviço de Envio de Dinheiro. Não será aberta nenhuma conta de pagamento para si.

3. DEFINIÇÕES

Os seguintes termos utilizados ao longo destes Termos e Condições em maiúsculas terão o significado e o alcance indicados abaixo:

«Cartão Bancário» significa um cartão de crédito Visa ou MasterCard, ou um cartão de débito detido por si. «Dia Útil» significa de segunda a sexta-feira, excluindo os dias feriados na Lituânia.

«Emissor do Cartão» significa o emissor e proprietário de um Cartão Bancário.

«Envio de Dinheiro» significa um serviço de pagamento em que os fundos são recebidos de si, sem que seja criada qualquer conta de pagamento connosco em seu nome ou em nome do Destinatário, com a única finalidade de transferir esses fundos para o Destinatário ou outro prestador de serviços de pagamento agindo em nome do Destinatário e (ou) quando esses fundos são recebidos em nome do Destinatário e colocados à disposição do Destinatário.

«O Nosso Grupo» está definido na cláusula 21 em baixo.

«Os Nossos Serviços» significa o serviço de Envio de Dinheiro que lhe prestamos.

«Agente Pagador» significa uma pessoa singular ou uma entidade jurídica que atua como fornecedor de serviços de pagamento terceiro ou o nosso agente em funções que paga os fundos ao Destinatário no país de destino identificado pelo Utilizador na Ordem de Pagamento por si iniciada enquanto utiliza os Nossos Serviços.

«Ordem de Pagamento» significa todas as instruções enviadas a nós pelo Utilizador solicitando a execução de uma Transação de Pagamento.

«Transação de Pagamento» significa a transferência de fundos para um Destinatário iniciada por si enquanto utiliza os Nossos Serviços.

«Destinatário» significa o indivíduo designado pelo utilizador como destinatário da Transação de Pagamento, que é aceitável para nós e que recebe a transferência de dinheiro através de um Agente Pagador designado ou por transferência bancária para a conta bancária desse indivíduo designado.

«Aplicação Ria Money Transfer» é definido no parágrafo intitulado «Introdução» acima.

Os termos «você», «seu» e «utilizador» significam o Utilizador, a pessoa que está a estabelecer contrato connosco para a prestação dos Nossos Serviços.

Outros termos utilizados ao longo destes Termos e Condições são definidos no texto em baixo.

4. FORMAÇÃO DO CONTRATO

Cada Transação de Pagamento que realizamos para o Utilizador constitui um contrato separado que incorpora os Termos e Condições válidos no momento em que a sua Transação de Pagamento é iniciada. O Utilizador deve informar o destinatário da Transação de Pagamento em conformidade.

Mediante pedido separado, fornecer-lhe-emos uma cópia dos Termos e Condições relevantes para a sua Transação de Pagamento executada por correio eletrónico ou colocando-os dentro da sua conta na Aplicação Ria Money Transfer. Isto será feito sem custos.

5. ALTERAÇÕES

Podemos alterar os Termos e Condições de vez em quando, por exemplo, para cumprir alterações na lei ou requisitos regulamentares ou devido a alterações nas condições do mercado. Por conseguinte, no caso de pretender iniciar múltiplas Transações de Pagamento enquanto utiliza os Nossos Serviços ao longo do tempo, considere que os Termos e Condições poderão ter sido alterados desde a última vez que efetuou transações connosco e, por conseguinte, deverá ler os Termos e Condições antes de iniciar quaisquer Transações de Pagamento adicionais.

Poderá encontrar os Termos e Condições atualizados, após o início da sua primeira Transação de Pagamento, na Aplicação Ria Money Transfer. Tais atualizações não o obrigarão e não substituirão o seu dever de ler e confirmar os Termos e Condições aplicáveis antes de iniciar cada nova Transação de Pagamento que lhe será disponibilizada na Aplicação Ria Money Transfer.

As alterações que fizermos a estes Termos e Condições aplicar-se-ão normalmente apenas às Ordens de Pagamento introduzidas após a data em que os Termos e Condições revistos entrarem em vigor, mas aplicar-se-ão também às Ordens de Pagamento introduzidas antes dessa data, quando formos obrigados a fazê-lo por lei ou por requisitos regulamentares. Em qualquer caso, e para evitar dúvidas, a versão atualizada dos Termos e Condições substituirá a versão anterior.

Não garantimos que a Aplicação Ria Money Transfer, ou qualquer conteúdo da mesma, esteja sempre disponível ou seja ininterrupta. Podemos suspender ou retirar ou restringir a disponibilidade da totalidade ou qualquer parte da Aplicação Ria Money Transfer por razões comerciais e operacionais. Tentaremos dar-lhe um aviso razoável (por exemplo, colocando uma mensagem na Aplicação Ria Money Transfer ou enviando um e-mail para o último endereço de e-mail fornecido por si) de qualquer suspensão ou levantamento programado.

6. ACESSO AOS NOSSOS SERVIÇOS

Ao utilizar o Aplicação Ria Money Transfer, declara e garante que tem 18 anos ou mais e que é maior de idade para celebrar connosco um contrato vinculativo. Se tivermos conhecimento, através de meios fiáveis, que tem menos de 18 anos de idade, cancelaremos a sua conta (perfil) e, na medida do permitido pela legislação aplicável, apagaremos todas as suas informações do nosso sistema e registos, exceto na medida em que nos seja exigido que as mesmas sejam armazenadas por nós ao abrigo dos atos legais aplicáveis.

É necessário ter uma conta de utilizador válida para poder utilizar os Nossos Serviços («conta de utilizador»). Pode candidatar-se através da Aplicação Ria Money Transfer para estabelecer uma conta de utilizador, introduzindo as suas informações pessoais e uma palavra-chave, e confirmando a sua aceitação dos Termos e Condições. Se aceitarmos a sua candidatura, estabeleceremos a sua conta de utilizador e ativá-la-emos para utilização para aceder aos Nossos Serviços, sujeito às limitações estabelecidas nos Termos e Condições. Todas as informações que fornecer serão armazenadas na sua conta de utilizador e mantidas por nós e/ou por certas empresas contratadas por nós ou pelo nosso Grupo para prestar os Nossos Serviços. Ter a conta de utilizador não obriga o utilizador a utilizar nenhum dos Nossos Serviços ou a realizar qualquer outra ação ou verificação regular. O Utilizador tem o direito de eliminar a conta de utilizador sempre que quiser. A sua conta de utilizador serve apenas para seu próprio benefício de tornar os Nossos Serviços mais confortáveis para a sua utilização, bem como uma ferramenta que nos permite fazer a correspondência dos seus dados anteriores com a nova utilização dos Nossos Serviços.

Poderá aceder aos Nossos Serviços através da Aplicação Ria Money Transfer introduzindo corretamente o seu nome de utilizador e palavra-passe (juntamente com o seu «ID de Utilizador»), bem como autenticando a sua identidade com uma palavra-passe única (OTP) quando solicitado, mas em nenhuma outra circunstância. O seu ID de Utilizador é estritamente confidencial, pessoal e intransmissível. É da sua responsabilidade garantir que mantém o seu ID de Utilizador e quaisquer outras características de segurança associadas ao seu acesso à Aplicação Ria Money Transfer (incluindo quaisquer detalhes da Ordem de Pagamento) seguros e protegidos. NUNCA PARTILHE O SEU ID DE UTILIZADOR COM NINGUÉM, NÃO O ANOTE EM LADO NENHUM E NÃO DÊ ACESSO À APLICAÇÃO RIA MONEY TRANSFER A NINGUÉM! Se tiver conhecimento ou se suspeita que o seu ID de Utilizador já não é confidencial ou foi comprometido de alguma forma, se perder o seu telemóvel e suspeitar que alguém obteve acesso à sua conta de utilizador e à Aplicação Ria Money Transfer, deverá contactar-nos imediatamente através do e-mail ou número de telefone de Apoio ao Cliente correspondente ao país onde reside. Consulte a nossa lista de contactos de Apoio ao Cliente por país. Qualquer atraso indevido em contactar-nos pode afetar a segurança do Nosso Serviço e/ou resultar na responsabilização do utilizador por quaisquer perdas.

Uma vez que não será aberta uma conta de pagamento por nós, para utilizar os Nossos Serviços enquanto se liga à sua conta de utilizador, terá de anexar e ligar o seu Cartão Bancário emitido por um Emissor de Cartão à sua conta de utilizador. Para iniciar uma Transação de Pagamento através de nós, ser-lhe-á solicitado que deduza fundos desse Cartão Bancário que serão depois remetidos por nós ao Destinatário. A dedução de fundos do Cartão Bancário pode estar sujeita a requisitos adicionais aplicados pelo Emissor do Cartão (por exemplo, a autenticação da dedução poderá ser necessária) e é da sua responsabilidade cumprir tais requisitos.

Depois de nos ter informado sobre a utilização não autorizada do seu ID de Utilizador ou da Aplicação Ria Money Transfer, tomaremos todas as medidas necessárias para impedir qualquer outra utilização da sua conta de utilizador com esta informação. Nós informá-lo-emos sobre tais etapas depois de tê-las tomado e forneceremos os motivos para tomar tais medidas, a menos que estejamos impedidos de o fazer por motivos legais. A tomada destas medidas não nos torna responsáveis por qualquer perda ou dano causado como consequência do não cumprimento das suas obrigações nos termos dos Termos e Condições. No entanto, podemos ter capacidade limitada para impedir a utilização não autorizada do seu Cartão Bancário ligado à sua conta de utilizador e para garantir a máxima segurança, deverá sempre contactar também o Emissor Bancário que lhe emitiu o Cartão Bancário. Sujeito às leis e regulamentos aplicáveis, o Utilizador será responsável por danos causados a nós como consequência da utilização não autorizada do seu ID de Utilizador.

Reservamo-nos o direito de desativar o seu ID de Utilizador a nosso exclusivo critério por qualquer ou nenhuma razão, incluindo se, na nossa opinião, o Utilizador não tiver cumprido qualquer disposição dos Termos e Condições.

7. HARDWARE E SOFTWARE NECESSÁRIOS

Deverá possuir equipamento ou linhas de telecomunicações, incluindo um computador ou dispositivo móvel com um sistema operativo que possa ser servido por nós e a possibilidade de armazenar registos num suporte duradouro, por exemplo, no seu telemóvel (ou uma impressora para imprimir e reter registos em papel), conforme for necessário para que possa utilizar os Nossos Serviços. O Utilizador reconhece que determinado software e equipamento por si utilizado pode não ser capaz de suportar o nosso software e que, como resultado, pode não ser capaz de utilizar os Nossos Serviços. O Utilizador deve guardar os avisos, divulgações e declarações que lhe enviamos eletronicamente.

Para aceder e guardar notificações, divulgações e declarações que são fornecidas por via eletrónica, é necessário ter:

(i) Um dispositivo que funciona numa plataforma com a qualidade do ambiente Android ou iOS, ou superior
(ii) Uma ligação à Internet
(iii) Uma versão atual do Android 4.4 (ou superior) ou iOS 8 (ou superior)
(iv) Um dispositivo e sistema operativo capaz de suportar todos os anteriores

Reservamo-nos o direito de suspender o apoio de qualquer software se, na nossa opinião, este sofrer de uma falha de segurança ou outra falha que o torne impróprio para utilização com os Nossos Serviços.

Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas, bens ou serviços de quaisquer outras pessoas ou websites ligados ou acessíveis através da Aplicação Ria Money Transfer. A existência de qualquer ligação a qualquer outra aplicação móvel ou website não constitui um aval ou associação a qualquer aplicação móvel, website ou qualquer pessoa que opere qualquer aplicação móvel ou website. Qualquer confiança em qualquer conteúdo, políticas ou serviços de qualquer outra pessoa ou website é por sua conta e risco. Quaisquer questões, preocupações ou reclamações relativas a tais aplicações móveis ou websites devem ser dirigidas às pessoas responsáveis pelo seu funcionamento.

8. EMISSÃO DE ORDENS DE PAGAMENTO

Sujeito aos Termos e Condições, o Utilizador poderá usar os Nossos Serviços acedendo à Aplicação Ria Money Transfer e fornecendo as Ordens de Pagamento na Aplicação Ria Money Transfer.

Cada Ordem de Pagamento deve incluir as informações que determinarmos de tempos a tempos para que a Ordem de Pagamento seja executada por nós, incluindo (sem limitação) as seguintes informações:

• Nome e outros dados (por exemplo, em alguns casos, endereço, data de nascimento) que identifiquem o Destinatário.
• País de destino da Transação de Pagamento.
• Montante e moeda da Transação de Pagamento.
• No caso de uma Transação de Pagamento para uma conta bancária do Destinatário, o código IBAN (International Bank Account Number) quando essa conta bancária tiver um código IBAN, ou o código da conta bancária correspondente em cada caso.
• Nos casos em que os fundos devem ser recebidos pelo Destinatário num local específico do Agente Pagador, o endereço relevante necessário para identificar o local de recolha do Agente Pagador.

Uma vez introduzidas as informações acima, será solicitado ao Utilizador que autentique a Ordem de Pagamento pelos meios exigidos pelo Emissor do seu Cartão e por nós.

Apenas aceitaremos uma Ordem de Pagamento que nos seja dada através da Aplicação Ria Money Transfer. As suas instruções para efetuar uma Transação de Pagamento serão tratadas por nós como o seu consentimento para prosseguirmos com, e a nossa autorização para efetuarmos, essa Transação de Pagamento.

Aceitamos pagamento por Cartão Bancário como o método de pagamento designado para a execução da sua Transação de Pagamento e a taxa de cliente que cobramos pela Transação de Pagamento. O Utilizador tem de:

(i) autorizar o Emissor do seu Cartão a transferir os fundos necessários para a Transação de Pagamento para que: (a) tais fundos sejam debitados na conta associada ao seu Cartão Bancário; e (b) recebamos uma autorização do Emissor do Cartão e subsequentemente recebamos os fundos solicitados por nós para prosseguir com a Ordem de Pagamento;
(ii) asseguremos que o seu método de pagamento tenha fundos ou crédito suficientes disponíveis e recebidos por nós a tempo de nos permitir prosseguir com a Ordem de Pagamento;
(iii) asseguremos que tenhamos recebido os fundos que informamos ser solicitados ao Utilizador para prosseguir com a Transação de Pagamento antes de executarmos a sua Ordem de Pagamento. Este montante deve estar imediatamente disponível para nós, em fundos disponíveis através do seu Cartão Bancário.

Não fornecemos crédito e não podemos adiantar quaisquer fundos para cobrir qualquer parte da sua Transação de Pagamento.

O Emissor do Cartão e/ou o seu banco ou instituição de crédito também terão termos e condições que se aplicam à utilização do seu Cartão Bancário ou conta bancária à qual o Cartão Bancário está associado e o Utilizador deverá referir-se a esse(s) acordo(s) ao produzir os fundos necessários para que a Transação de Pagamento prossiga, pois tais termos e condições podem incluir a aplicação de taxas e encargos e outras disposições impostas pelo Emissor do Cartão e/ou pelo seu banco ou instituição de crédito.

9. CÂMBIO DE MOEDA

Se nos pedir para executar uma Ordem de Pagamento para uma Transação de Pagamento a favor de um Destinatário numa moeda que não o euro (EUR), verificaremos se podemos servir a moeda solicitada e, em caso afirmativo, aplicaremos uma taxa de câmbio de retalho para além de qualquer taxa de serviço e informaremos qual é essa taxa de câmbio de retalho antes de autorizarmos a Ordem de Pagamento. A moeda de pagamento para tal Transação de Pagamento é adquirida por nós a uma taxa de atacado que flutua. A diferença entre a taxa de câmbio a retalho aplicada a essa Transação de Pagamento e a taxa de câmbio de atacado a que adquirimos a moeda de pagamento será mantida por nós e/ou pelo agente pagador como receita, para além de quaisquer encargos de serviço. Ser-lhe-á sempre mostrada a taxa de câmbio aplicável no ecrã da Aplicação Ria Money Transfer antes de confirmar a Ordem de Pagamento. Assim, poderá sempre parar a Ordem de Pagamento se a taxa de câmbio for inaceitável para si.

Para mais informações sobre a calculadora de preços (estabelecendo moedas e países disponíveis e taxas de câmbio), locais de pagamento e taxa de cliente e taxas de câmbio, consulte a secção FAQ na Aplicação Ria Money Transfer.

10. EXECUÇÃO DA TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO

Os nossos Serviços fornecem várias opções através das quais uma Transação de Pagamento é recebida, incluindo numerário num Agente Pagador ou transferência direta para uma conta bancária do Destinatário.

Disposições gerais aplicáveis a cada Transação de Pagamento

Uma vez recebida por nós, a Ordem de Pagamento será irrevogável (exceto na medida em que possa ser retirada por si, tal como estabelecido na cláusula 18). Uma Ordem de Pagamento é considerada como recebida no momento em que registamos nos nossos sistemas que foi efetivamente recebida, com as seguintes exceções: (i) se a Ordem de Pagamento for registada como recebida num dia não útil - será considerada como recebida no primeiro dia útil seguinte; (ii) se a Ordem de Pagamento for registada como recebida num dia útil, mas não durante o horário comercial, que é das 8h às 17h (hora de Vilnius) - será considerada como recebida no primeiro dia útil seguinte. Se executarmos uma Ordem de Pagamento com base em informações incorretas fornecidas por si (por exemplo, IBAN incorreto para a conta bancária do Destinatário), a Ordem de Pagamento será considerada executada corretamente e não seremos responsáveis por quaisquer perdas incorridas. Apesar de não sermos responsabilizados pela execução da Ordem de Pagamento com base nos dados incorretos fornecidos pelo Utilizador, tomaremos todas as medidas razoáveis para acompanhar a operação de pagamento executada e envidaremos esforços razoáveis num esforço para recuperar os fundos. Na medida do permitido pela legislação aplicável, todas as informações na nossa posse necessárias para acompanhar a operação de pagamento executada ser-lhe-ão fornecidas a fim de o ajudar a contactar diretamente a pessoa que recebeu o pagamento em vez do seu Destinatário pretendido.

Uma vez recebida e executada uma Ordem de Pagamento por nós em conformidade com os Termos e Condições, fornecer-lhe-emos as seguintes informações, sem qualquer atraso indevido, em formato eletrónico, através da Aplicação Ria Money Transfer:

• Um número de referência que lhe permita identificar a Transação de Pagamento e o Destinatário.
• O montante da Transação de Pagamento indicado na moeda utilizada na Ordem de Pagamento.
• Confirmação de quaisquer taxas e/ou custos do cliente relacionados com a Transação de Pagamento que o Utilizador nos deve pagar.
• Se uma Transação de Pagamento envolver câmbio de moeda, a taxa de câmbio utilizada por nós para executar a Transação de Pagamento e o montante da Transação de Pagamento após esta conversão cambial.
• A data em que recebemos a Ordem de Pagamento.

Quando a Transação de Pagamento tiver sido confirmada, receberá automaticamente uma notificação por correio eletrónico no endereço de correio eletrónico que forneceu. Assim que a Transação de Pagamento for executada por nós, o Utilizador receberá também notificações por e-mail no endereço de e-mail que nos forneceu confirmando (i) quando os fundos tiverem chegado ao Agente Pagador e (ii) se aplicável, quando os fundos tiverem sido recolhidos pelo Destinatário.

Se uma Transação de Pagamento não for paga a um Destinatário no prazo de 21 ou 30 dias (dependendo do Agente Pagador relevante envolvido na Transação de Pagamento), cancelaremos automaticamente a Transação de Pagamento e notificá-lo-emos de acordo. Posteriormente, os fundos que compõem a Transação de Pagamento não estarão disponíveis para cobrança pelo Destinatário e serão retidos por nós em fideicomisso até que sejamos capazes de lhe reembolsar o mesmo (que será através do mesmo método de pagamento que utilizou para financiar a Transação de Pagamento).

Cobrança de uma Transação de Pagamento através de um Agente de Pagamento

Se recebermos uma Ordem de Pagamento juntamente com os fundos necessários a serem transferidos e as taxas associadas à Transação de Pagamento até às 17h00 (hora de Vilnius) de um Dia Útil, a Ordem de Pagamento será considerada como tendo sido recebida por nós nesse Dia Útil. Se uma Ordem de Pagamento for recebida por nós depois das 17h00 horas (hora de Vilnius) num Dia Útil ou num dia que não seja um Dia Útil, a Ordem de Pagamento será considerada como tendo sido recebida por nós no Dia Útil seguinte à receção da Ordem de Pagamento. O Dia Útil em que uma Ordem de Pagamento é considerada como tendo sido recebida, é referido como o «Dia da Receção».

Sob reserva da legislação aplicável, procederemos à execução da Ordem de Pagamento e disponibilizaremos os fundos ao Destinatário o mais tardar até ao final do Dia Útil seguinte ao Dia da Receção.

Para Transações de Pagamento regulares, os fundos normalmente ficam disponíveis para recolha dentro de alguns minutos, sujeitos ao horário comercial do respetivo Agente Pagador, quando aplicável. Para alguns países, os nossos serviços podem ser atrasados ou podem ser aplicadas outras restrições. Se necessitar de mais informações, queira contactar a nossa equipa de serviço ao cliente, cujos dados de contacto se encontram na cláusula 26 dos Termos e Condições.

Para recolher uma Transação de Pagamento de um Agente Pagador, o Destinatário deve fornecer todas as informações sobre a Transação de Pagamento exigida por nós («Detalhes de Recolha»). O Destinatário deve também fornecer provas fotográficas de identidade (por exemplo, passaporte, bilhete de identidade). As formas aceitáveis de prova de identidade diferem em função do país em que os fundos devem ser recolhidos. Continua a ser o último responsável pela apresentação dos Detalhes de Recolha ao Destinatário.

NÃO DEVE FORNECER NENHUM DOS DETALHES DA RECOLHA (REDIGIDOS OU NÃO) A NINGUÉM PARA ALÉM DO DESTINATÁRIO ESCOLHIDO. DEVE TAMBÉM FAZER TUDO O QUE ESTIVER RAZOAVELMENTE AO SEU ALCANCE PARA ASSEGURAR QUE NINGUÉM, A NÃO SER O DESTINATÁRIO ESCOLHIDO, POSSA OBTER OS DETALHES DA RECOLHA OU QUALQUER PARTE DOS MESMOS. SE O UTILIZADOR REVELAR DIRETA OU INDIRETAMENTE QUAISQUER DADOS DE COBRANÇA A ALGUÉM QUE NÃO SEJA O DESTINATÁRIO ESCOLHIDO, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS SE PAGARMOS OS FUNDOS A ALGUÉM QUE NÃO SEJA O DESTINATÁRIO, QUE FORNEÇA AO AGENTE PAGADOR OS DADOS DE COBRANÇA E, O QUE O AGENTE ACREDITA SER UMA PROVA VÁLIDA DE IDENTIFICAÇÃO.

Recolha de uma Transação de Pagamento por conta bancária e/ou em outra moeda

Para uma Transação de Pagamento (i) a um Estado fora do EEE ou (ii) sujeita a uma conversão múltipla entre o Euro e uma moeda não-Euro de um Estado Membro da União Europeia ou de um Estado Membro do EEE ou (iii) que não deva ser paga em Euro ou (iv) que deva ser paga na conta bancária do Destinatário, os fundos serão colocados à disposição do Destinatário o mais tardar até ao final do quarto Dia Útil após o Dia da Receção.

As práticas bancárias e os prazos de execução das Operações de Pagamento podem variar se a sua Operação de Pagamento for para uma conta do Destinatário que esteja numa conta de moeda não pertencente ao EEE ou para uma conta fora do EEE. Para mais informações sobre quando uma Transação de Pagamento será creditada numa tal conta, terá de contactar o fornecedor da conta do Destinatário.

11. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADAS

Poderemos ser responsáveis perante o Utilizador ao abrigo da legislação aplicável, quando efetuarmos uma Transação de Pagamento para o Utilizador que este não nos autorizou a efetuar.

Sempre que o Utilizador considere que possamos ter realizado uma Transação de Pagamento que não nos autorizou a realizar, deve informar-nos o mais rapidamente possível através dos dados de contacto estabelecidos na cláusula 26 abaixo. Iremos então investigar o assunto.

Sujeito aos parágrafos em baixo, quando tivermos realizado tal Transação de Pagamento e a investigação do assunto mostrar que, de facto, uma Transação de Pagamento foi executada sem a sua autorização, reembolsaremos imediatamente (o mais tardar no final do dia útil seguinte) o montante total dessa Transação de Pagamento.

Não terá direito a qualquer reembolso deste tipo:

• caso não nos informe por escrito, sem demora injustificada, da ocorrência de uma Transação de Pagamento não autorizada e, em qualquer caso, o mais tardar 13 meses após a data em que a Transação de Pagamento não autorizada foi efetuada; ou
• caso a Transação de Pagamento tenha sido autorizada por si; ou
• caso uma Transação de Pagamento não autorizada tenha sido realizada por sua culpa (por exemplo, divulgou a sua conta de utilizador e detalhes de autenticação); ou
• se tivermos um motivo razoável para suspeitar de fraude em tais ações e o comunicarmos ao Banco da Lituânia (neste caso, o reembolso é suspenso enquanto se aguarda a investigação do caso de fraude).

Será responsável perante nós por todas as perdas que soframos ou incorramos relacionadas com qualquer fraude ou atividade fraudulenta da sua parte, a qualquer momento. No entanto, não sofrerá qualquer perda ou taxas no caso de uma Transação de Pagamento não autorizada ser executada por nós, sem que haja qualquer culpa da sua parte.

12. NÃO EXECUÇÃO OU EXECUÇÃO INCORRETA DAS OPERAÇÕES DE PAGAMENTO

Nós, como seu fornecedor de serviços de pagamento, somos responsáveis pela execução adequada das Transações de Pagamento, desde que todas as informações da Transação de Pagamento fornecidos pelo Utilizador sejam corretos, devidamente fornecidos e não haja motivo para rejeitar a execução da Transação de Pagamento. Consequentemente, poderemos ser responsáveis perante o Utilizador ao abrigo da legislação aplicável, quando não executarmos ou executarmos incorretamente qualquer Transação de Pagamento que o Utilizador nos autorizou a executar.

Caso o Utilizador acredite que possamos não ter realizado ou realizado incorretamente tal Transação de Pagamento, deverá informar-nos o mais rapidamente possível através dos dados de contacto estabelecidos na cláusula 26 abaixo e, se o solicitar, faremos esforços imediatos para investigar o assunto e informá-lo-emos do resultado da nossa investigação.

Sujeito aos parágrafos em baixo, quando não tivermos realizado ou realizado incorretamente essa Transação de Pagamento, iremos sem atrasos indevidos reparar e corrigir o erro e entregar o montante da Transação de Pagamento não realizada ou realizada incorretamente, conforme instruído originalmente. Não lhe será cobrado por essa Transação de Pagamento corrigida.

O Utilizador não terá direito ao recurso acima mencionado:

• se o Utilizador não nos informar por escrito, sem atraso indevido (e, em qualquer caso, o mais tardar 13 meses após a data em que a Transação de Pagamento incorreta foi efetuada), sobre a nossa não execução de uma Transação de Pagamento autorizada pelo Utilizador ou a execução incorreta por nós de uma Transação de Pagamento autorizada pelo Utilizador; ou
• quando possamos demonstrar que o montante autorizado foi recebido no momento apropriado pelo Destinatário; ou
• se a não execução ou a execução incorreta se deveu ao facto de nos ter fornecido informações incompletas ou incorretas, ou se se deveu a uma falha sua.

Não seremos responsáveis perante o Utilizador pela não execução, ou por qualquer execução incorreta, de uma Transação de Pagamento em que o motivo tenha sido a nossa recusa em prosseguir com essa Transação de Pagamento ou qualquer parte da mesma ou se a Transação de Pagamento tiver sido incorretamente executada devido a culpa do Utilizador (por exemplo, fornecendo dados incorretos sobre o pagamento ou o Destinatário).

13. PREÇOS

A utilização dos Nossos Serviços implicará uma taxa de transação do cliente que será cobrada ao Cartão Bancário que o Utilizador identificar como o método de pagamento da sua Transação de Pagamento, taxa de cliente e quaisquer outros custos, conforme previsto nos presentes Termos e Condições. De acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, e antes da execução de uma Ordem de Pagamento, fornecer-lhe-emos informações sobre a taxa e quaisquer taxas de câmbio aplicáveis, que serão exibidas na secção de pré-visualização da ordem da Aplicação Ria Money Transfer. Se não aceitar as taxas ou taxas de câmbio aplicadas, terá o direito de revogar a Transação de Pagamento até que a Ordem de Pagamento seja recebida pelo Destinatário, conforme descrito na secção 10 dos presentes Termos e Condições.

Para além de quaisquer comissões cobradas por nós, uma Transação de Pagamento pode estar sujeita a outras comissões e custos e taxas de câmbio a pagar a outras partes, por exemplo, bancos e outras instituições de pagamento envolvidas na Transação de Pagamento, bem como deduções que possam ser aplicadas (por exemplo, por razões fiscais), conforme exigido pelas autoridades do país de destino da Transação de Pagamento. O montante que deduzimos não será mais do que o montante da nossa responsabilidade legal.

Se utilizar o seu telemóvel associado a uma Transação de Pagamento, será também responsável por quaisquer taxas que o seu fornecedor de serviços telefónicos possa cobrar, tais como taxas por SMS, serviços de dados, e quaisquer outras taxas que o seu fornecedor de serviços telefónicos possa cobrar.

14. COMPENSAÇÃO

O Utilizador concorda que podemos imputar qualquer quantia que nos deva a nós a qualquer quantia que lhe seja devida por nós.

15. RESTRIÇÕES DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de: (i) recusar processar uma Transação de Pagamento; (ii) limitar o montante de uma Transação de Pagamento; (iii) exigir informações adicionais para completar uma Transação de Pagamento; e/ou (iv) tomar medidas razoáveis relativamente a uma Transação de Pagamento sempre que, na nossa opinião, isso seja necessário para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo sempre que tenhamos preocupações sobre a identidade das pessoas envolvidas na Transação de Pagamento.

Não obstante qualquer acordo prévio para iniciar uma Transação de Pagamento e sujeito às leis e regulamentações aplicáveis, poderemos, a nosso exclusivo critério, também recusar prosseguir com uma Transação de Pagamento em circunstâncias que incluam (mas não se limitem a) onde:

(i) o Destinatário pretendido é qualquer pessoa que não seja uma pessoa singular
(ii) somos obrigados a fazê-lo ao abrigo da legislação aplicável de combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo e/ou quando sabemos ou suspeitamos que a Transação de Pagamento possa ser ilegal (incluindo para casos de fraude)
(iii) o Utilizador não nos forneceu provas suficientes, satisfatórias e fiáveis da sua identidade ou quaisquer outras informações de que necessitemos em relação a uma Transação de Pagamento
(iv) sabemos ou suspeitamos que a Ordem de Pagamento solicitada pelo Utilizador contém erros, é falsa ou não está autorizada
(v) o Utilizador forneceu-nos informações erradas ou incompletas, ou não recebermos atempadamente as informações da Ordem de Pagamento para garantir a execução atempada da Transação de Pagamento
(vi) o Utilizador não nos forneceu os fundos compensados (incluindo quaisquer comissões associadas) necessários à execução da Transação de Pagamento
(vii) o Emissor do Cartão não autorizar a utilização do seu Cartão Bancário para pagar a Transação de Pagamento e as nossas comissões
(viii) o Utilizador for menor de 18 anos
(ix) o Utilizador violar uma obrigação ao abrigo dos presentes Termos e Condições, incluindo a obrigação de pagar as nossas comissões.

Reservamo-nos o direito de não aceitar ou permitir pagamentos de ou para, direta ou indiretamente, determinados países que identificámos, agindo a nosso exclusivo critério, serem de alto risco para o nosso negócio ou envolverem um nível de complexidade mais elevado para nós na execução do nosso processo de monitorização de transações no âmbito da legislação contra o branqueamento de capitais ou contra o financiamento do terrorismo.

Reservamo-nos ainda o direito de lhe solicitar, a nosso exclusivo critério, informações adicionais, incluindo informações sobre o Beneficiário, onde serão efetuados pagamentos a determinados países e outras informações necessárias relacionadas com a nossa avaliação dos níveis de risco.

Se nos recusarmos a prosseguir com a execução de uma Ordem de Pagamento em conformidade com os Termos e Condições, informaremos o Utilizador antes do final do Dia Útil seguinte à receção da Ordem de Pagamento. Sempre que nos for possível e lícito fazê-lo, apresentaremos as razões da nossa recusa em prosseguir com a sua Ordem de Pagamento. Nos casos em que o Utilizador tenha fornecido informações incorretas ou omitido informações, explicaremos como corrigir a situação.

Os nossos Serviços são oferecidos apenas para as suas necessidades pessoais de Transação de Pagamento e o Utilizador concorda em não utilizar ou tentar utilizar ou permitir que terceiros utilizem os Nossos Serviços para qualquer outro fim, incluindo fins comerciais ou promoção de produtos e serviços, direta ou indiretamente. O Utilizador concorda em não usar os Nossos Serviços em nome de qualquer outra parte.

Os Nossos Serviços estão sujeitos a restrições transacionais que podemos periodicamente, a nosso exclusivo critério, impor, incluindo os valores máximos a serem transferidos, os países de destino e as moedas disponíveis.

16. SUSPENSÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS

Podemos suspender os Nossos Serviços prestados ao Utilizador imediatamente:

• quando o Utilizador não nos fornecer todas as informações que precisamos para realizar uma Transação de Pagamento;
• quando se tornar ilegal continuarmos a prestar os Nossos Serviços ao Utilizador ou formos obrigados a fazê-lo por lei, por qualquer tribunal de jurisdição competente ou por qualquer organismo governamental ou regulador que nos autorize a prestar os Nossos Serviços;
• na sequência de uma violação material de qualquer dos presentes Termos e Condições, ou no caso de descobrirmos ou termos motivos razoáveis para suspeitar de qualquer crime, fraude, atividade fraudulenta ou branqueamento de dinheiro por si cometido;
• no caso de o Utilizador morrer, demonstrar instabilidade mental, de se tornar incapaz de pagar as suas dívidas à medida e quando estas se vencem, de ser apresentado contra o Utilizador um pedido de falência, o Utilizador seja declarado falido, o Utilizador seja declarado insolvente, o Utilizador entre num acordo individual voluntário ou entre em liquidação ou seja sujeito a qualquer acontecimento semelhante;
• conforme previsto na cláusula 19 (Alterações para além do nosso controlo).

17. FINALIDADE ACEITÁVEL

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de impor termos «finalidade aceitável» em relação à prestação dos Nossos Serviços, incluindo a proibição de certas categorias de Ordens de Pagamento.

Comunicaremos qualquer atividade suspeita ao Serviço de Investigação de Crimes Financeiros (Unidade Lituana de Informação Financeira).

Se qualquer Transação de Pagamento for realizada ou tentar ser realizada em violação das proibições de finalidade aceitável aplicáveis de tempos a tempos, reservamo-nos o direito de inverter a Transação de Pagamento, e/ou encerrar ou suspender a utilização dos Nossos Serviços e/ou comunicar a transação à agência de aplicação da lei relevante e/ou pedir uma indemnização ao Utilizador.

18. DIREITO DE RESCINDIR OU CANCELAR UMA TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO

Se nos tiver autorizado a realizar uma Transação de Pagamento, procederemos a essa Transação de Pagamento, exceto se:

• o Utilizador nos fornecer instruções claras para rescindir a Ordem de Pagamento, contactando a nossa equipa de serviço ao cliente cujos detalhes são especificados na cláusula 26 em baixo; e, em todos os casos;
• concordamos por escrito com o Utilizador que não faremos isso.

(em conjunto, um «Cancelamento»)

Para evitar qualquer dúvida, não aceitaremos qualquer Cancelamento se:

• a Transação de Pagamento já tiver sido paga ao seu Recipiente;
• as instruções do Utilizador forem pouco claras; ou
• se qualquer instrução de Cancelamento for recebida por nós depois das 16h30 (hora de Vilnius) no último Dia Útil antes do dia em que a Transação de Pagamento deverá ser efetuada.

Não obstante o acima exposto, se o Utilizador nos fornecer instruções claras de Cancelamento, salvo nas circunstâncias acima descritas em que não aceitaremos um Cancelamento, tentaremos (na medida do possível nesse momento) cancelar a Transação de Pagamento antes de a Transação de Pagamento ser paga ao Destinatário. Contudo, não seremos responsáveis por quaisquer perdas incorridas relacionadas com o Cancelamento ou se o Cancelamento não puder ser executado (por exemplo, no caso de ter sido executado e os fundos terem sido recebidos pelo Destinatário) e reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa para cobrir os nossos custos razoáveis de um Cancelamento.

19. ALTERAÇÕES PARA ALÉM DO NOSSO CONTROLO

Não assumimos qualquer responsabilidade se formos incapazes de cumprir qualquer uma das nossas obrigações para consigo ou se o cumprimento de qualquer das nossas obrigações for atrasado devido a quaisquer circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo (sem limitação) qualquer ação laboral, disputa laboral, ato de Deus, fogo, inundação ou tempestade, guerra, motim, comoção civil, cerco, alerta de segurança, ato de terrorismo ou quaisquer medidas de precaução resultantes tomadas, ato de vandalismo, sabotagem, vírus, danos maliciosos, conformidade com qualquer estatuto, disposição legal, lei, ordem governamental ou judicial, ações ou instruções da polícia ou de qualquer órgão governamental ou regulador que nos autorize a executar os Nossos Serviços, corte ou falha de energia, falha de equipamento, sistemas ou software ou interconectividade da Internet ou a ocorrência de qualquer flutuação extraordinária em qualquer mercado financeiro que possa afetar materialmente adversamente a nossa capacidade de executar os Nossos Serviços ou as nossas obrigações nos termos da lei lituana. Se alguma destas circunstâncias ocorrer durante a execução da Transação de Pagamento, os Termos e Condições aplicáveis no momento em que a Ordem de Pagamento foi colocada, serão suspensos durante o período em que as circunstâncias se mantiverem ou, a nosso critério e a fim de proteger tanto o Utilizador como nós, poderemos rescindir os presentes Termos e Condições.

20. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

• Âmbito do seu consentimento para receber notificações e comunicações eletrónicas
  
  Como parte da sua relação connosco, poderá receber notificações e comunicações eletrónicas por escrito relacionadas com os Nossos Serviços. À luz do nosso compromisso de proteger o ambiente e de facilitar a utilização dos Nossos Serviços, tais notificações e comunicações serão efetuadas em formato eletrónico (por exemplo, e-mail, notificações na Aplicação Ria Money Transfer, SMS). Para este fim, e na medida em que a lei aplicável o permita a qualquer momento, o Utilizador concorda em receber em formato eletrónico todas as informações que de outra forma lhe seríamos obrigados a fornecer em papel, incluindo, mas não se limitando a (i) divulgações, avisos e outras comunicações legalmente requeridas associadas ao seu acesso ou utilização dos Nossos Serviços, incluindo informações sobre taxas ou encargos e toda e qualquer divulgação de transações de pré e pós-pagamento legalmente requerida; (ii) confirmação relativamente à recolha e/ou receção de uma Transação de Pagamento; (iii) os presentes Termos e Condições, quaisquer atualizações ou alterações aos presentes Termos e Condições e outras mensagens informativas sobre os mesmos; (iv) comunicações de serviço ao cliente; (v) políticas e avisos de privacidade; (vi) informações relativas ao débito ou cobrança, conforme aplicável do método de pagamento selecionado; (vii) toda e qualquer política de resolução de erros legalmente exigida, e respostas a reclamações apresentadas em relação ao seu acesso ou utilização do Nosso Serviço; (viii) quaisquer outras comunicações relacionadas com o seu acesso e/ou utilização do Nosso Serviço, e (ix) com o seu consentimento, marketing e outras comunicações promocionais.



• Manter as suas informações de contacto atualizadas connosco
  
  Deve manter o seu endereço eletrónico e qualquer outro endereço eletrónico e informações de contacto (incluindo o seu número de telemóvel) atualizados na Aplicação Ria Money Transfer.
  
  A fim de garantir que podemos fornecer-lhe avisos, divulgações e declarações por via eletrónica, deve notificar-nos de qualquer alteração no seu e-mail ou outro endereço eletrónico e no seu número de telemóvel. Pode atualizar o endereço de e-mail e o número de telemóvel que temos registado para si através da Aplicação Ria Money Transfer.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os Nossos Serviços e a Aplicação Ria Money Transfer, todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades (incluindo, mas não se limitando a, todas as informações, software, texto, exibições, imagens, gráficos, vídeo e áudio, e o design, seleção e organização dos mesmos), pertencem a nós ou ao grupo Euronet Worldwide Inc. (um grupo ao qual pertencemos) («Nosso Grupo») e/ou aos nossos licenciadores ou outros fornecedores desse material. Estão protegidos pelas leis lituanas, comunitárias e internacionais que regem os direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade.

O Utilizador está autorizado a utilizar a Aplicação Ria Money Transfer e os nossos serviços apenas para seu uso pessoal e não comercial. O Utilizador não pode:

• copiar, modificar, criar obras derivadas de, mostrar publicamente, exibir publicamente, republicar, descarregar, armazenar ou transmitir qualquer material do nosso website, exceto para (a) guardar temporariamente cópias de tais materiais na «RAM - Random Access Memory»; (b) armazenar ficheiros que são automaticamente armazenados em cache pelo seu navegador da web para fins de melhoramento de visualização; e/ou (c) imprimir um número razoável de páginas da Aplicação Ria Money Transfer para uma utilização permitida.
• modificar cópias de quaisquer materiais da Aplicação Ria Money Transfer ou eliminar ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade de cópias de materiais deste website.
• utilizar quaisquer imagens, gráficos, vídeo ou áudio separadamente de qualquer texto que os acompanhe.
• reproduzir, vender ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer parte da Aplicação Ria Money Transfer, acesso à Aplicação Ria Money Transfer ou utilização da Aplicação Ria Money Transfer ou quaisquer serviços ou materiais disponíveis através da Aplicação Ria Money Transfer.
• usar, ou fazer com que seja usado, qualquer programa ou mecanismo computadorizado ou outro automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer scraper, spider ou robô, para acessar, extrair, baixar, raspar, exibir, transmitir, publicar quaisquer materiais, dados ou informações (incluindo informações sobre preços) na aplicação ou website da Ria Money Transfer para qualquer finalidade, incluindo, sem limitação, para fins de venda ou oferta de venda de tais materiais, dados ou informações a qualquer concorrente da Ria.

Se imprimir, copiar, modificar, descarregar ou utilizar qualquer parte da Aplicação Ria Money Transfer em violação dos Termos e Condições, o seu direito a utilizar a Aplicação Ria Money Transfer cessará imediatamente e deverá, à nossa opção, devolver ou destruir quaisquer cópias dos materiais que tenha feito. Nenhum direito, título ou interesse na Aplicação Ria Money Transfer ou qualquer conteúdo do website é transferido para si, e nós, os nossos licenciadores, juntamente com qualquer uma das empresas que fazem parte do Nosso Grupo e os seus licenciadores, reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos. Qualquer utilização da Aplicação Ria Money Transfer não permitida expressamente pelos presentes Termos e Condições constitui uma violação dos presentes Termos e Condições e pode violar direitos de autor, marcas registadas e outras leis.

22. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A nossa Política de Privacidade (disponível aqui https://app.riamoneytransfer.com/app-privacy-policy/ e clicando no link «Política de Privacidade» na Aplicação Ria Money Transfer) estabelece os termos em que processamos quaisquer dados pessoais que recolhemos do Utilizador, ou que este nos forneça ou nos tenha fornecido de outra forma. A nossa Política de Privacidade está em conformidade com o RGPD. Ao utilizar a Aplicação Ria Money Transfer, consente esse processamento e declara e garante que todos os dados fornecidos por si estão corretos.

23. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

A nossa responsabilidade total para com o Utilizador em relação a uma Transação de Pagamento é limitada ao montante total da Transação de Pagamento juntamente com quaisquer encargos pelos quais o Utilizador possa ser responsável e quaisquer juros que o Utilizador possa ser obrigado a pagar em consequência de qualquer não execução ou execução incorreta da Transação de Pagamento por nós efetuada.

Não seremos responsáveis perante o Utilizador quando tal se deva a consequências anormais e imprevisíveis fora do nosso controlo, cujas consequências teriam sido inevitáveis apesar de todos os nossos esforços em contrário ou quando tal se deva a outras obrigações que nos são impostas por outras disposições da Comunidade Europeia ou do direito nacional.

24. RESPONSABILIDADE POR PERDAS

O Utilizador será responsável por quaisquer perdas, despesas ou outros custos incorridos por nós, pelo Nosso Grupo, filiais e licenciadores e respetivos funcionários, diretores, empregados, empreiteiros, agentes, licenciadores e fornecedores de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, prémios, perdas, custos, despesas ou taxas (incluindo taxas legais razoáveis) que resultem da violação dos Termos e Condições, incluindo, sem limitação, qualquer utilização do conteúdo da Aplicação Ria Money Transfer ou dos Nossos Serviços para além das expressamente autorizadas nos Termos e Condições ou a utilização de qualquer informação obtida da partir da Aplicação Ria Money Transfer, ou a sua negligência, fraude ou má conduta deliberada.

25. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

O Utilizador não deve utilizar indevidamente a Aplicação Ria Money Transfer introduzindo conscientemente vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outro material que seja malicioso ou tecnologicamente nocivo. O Utilizador não deve tentar obter acesso não autorizado à Aplicação Ria Money Transfer, ao servidor em que a Aplicação Ria Money Transfer está armazenada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados ligada à Aplicação Ria Money Transfer. O Utilizador não deve atacar a Aplicação Ria Money Transfer através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. Comunicaremos qualquer infração deste tipo às autoridades competentes e cooperaremos com essas autoridades, revelando-lhes a identidade do Utilizador. Em caso de tal violação, o direito do Utilizador de utilizar a Aplicação Ria Money Transfer cessará imediatamente.

A utilização da Aplicação Ria Money Transfer por parte do Utilizador, o seu conteúdo e os Nossos Serviços por sua conta e risco. Na medida do permitido por lei: (a) a Aplicação Ria Money Transfer, o seu conteúdo e os Nossos Serviços obtidos através da Aplicação Ria Money Transfer são fornecidos numa base «'como estão» e «como estão disponíveis», sem quaisquer representações, garantias de qualquer tipo, quer expressas ou implícitas; e (b) nem nós nem qualquer pessoa associada a nós fazemos qualquer garantia ou representação no que diz respeito à integralidade, segurança, fiabilidade, qualidade, exatidão, atualidade ou disponibilidade da Aplicação Ria Money Transfer. Sem prejuízo do precedente, exceto na medida exigida por lei, nem nós nem ninguém associado a nós representa ou garante que a Aplicação Ria Money Transfer, o seu conteúdo ou quaisquer serviços ou itens obtidos através da Aplicação Ria Money Transfer serão exatos, fiáveis, isentos de erros ou ininterruptos, que os defeitos serão corrigidos, que a Aplicação Ria Money Transfer ou o(s) servidor(es) que o disponibiliza estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais ou que a Aplicação Ria Money Transfer ou quaisquer serviços ou itens obtidos através da Aplicação Ria Money Transfer irão de outra forma satisfazer as suas necessidades ou expectativas. Através desta cláusula 25, renunciamos a todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, estatutárias ou outras, incluindo, mas não limitadas a quaisquer garantias de comerciabilidade, não-infração e adequação a um determinado fim.

26. SERVIÇO AO CLIENTE

Valorizamos todos os nossos clientes e levamos a sério as nossas obrigações. Para contactar a nossa equipa de apoio ao cliente em relação aos Nossos Serviços por telefone ou e-mail, consulte a nossa lista de Informações de contacto do Apoio ao Cliente por país. Pode também contactar-nos por correio:

• Ria Customer Services
• Ukmergės g. 126, LT-08100, Vilnius, Lithuania

27. TRATAMENTO DE QUEIXAS

Quaisquer reclamações sobre os Nossos Serviços ser-nos-ão endereçadas a nós de forma oral ou escrita em primeira instância, contactando a nossa equipa de atendimento ao cliente pelos meios indicados na cláusula 26 acima. Responderemos à tua reclamação por escrito ou utilizando outro meio duradouro no prazo de 15 dias úteis após o recebimento de uma reclamação. Em casos excepcionais, devido a razões que estão fora do nosso controlo, podemos enviar-te uma resposta preliminar indicando os motivos do atraso e o cronograma pelo qual receberás a nossa resposta final. Em qualquer caso, o cronograma para o fornecimento da nossa resposta final não excederá 30 dias corridos após o recebimento de uma reclamação. O tratamento das reclamações é gratuito e a tua reclamação tem de nos ser apresentada em inglês.

Se não estás satisfeito com a nossa resposta final, ou se não respondermos a ti, tens sempre o direito de endereçar a tua reclamação ao Banco da Lituânia. Podes submeter ao Banco da Lituânia um pedido para proteger os teus direitos e interesses legítimos que consideras ter sido violados. Tais reclamações podem ser apresentadas por escrito ou por meios eletrónicos para os seguintes endereços: (i) Totorių g. 4, LT-0121 Vilnius, info@lb.lt, e/ou (ii) Žalgirio g. 90, Vilnius, e-mail: pt@lb.lt. As reclamações devem ser apresentadas nas línguas lituana ou inglesa; no entanto, o Banco da Lituânia não se compromete a avaliar a reclamação fornecida em inglês, uma vez que a prioridade será sempre dada à língua lituana. Dirigir-se a nós primeiro é uma condição prévia para que te candidates ao Banco da Lituânia. A decisão do Banco da Lituânia não é obrigatória para nós ou para ti.

No caso de geralmente não estares satisfeito connosco ou com os Nossos Serviços, e onde não há nenhuma reclamação ou desacordo entre nós e tu, podes sempre entrar em contacto com o Banco da Lituânia enviando uma reclamação ao Banco da Lituânia em Totorių str. 4, LT-0121 Vilnius, e-mail: info@lb.ltinfo@lb.lt, ou ao Serviço de Supervisão do Banco da Lituânia, Žalgirio str. 90, LT-09303 Vilnius, e-mail:pt@lb.lt.

O Utilizador terá sempre o direito de recorrer ao tribunal com um pedido de indemnização. O Utilizador pode exercer este direito mesmo antes (ou depois) de o litígio ter sido resolvido pelo Banco da Lituânia.

Qualquer litígio decorrente ou relacionado com os Termos e Condições, incluindo, sem limitação, quaisquer litígios relativos à sua conclusão válida, existência, nulidade, violação, rescisão ou invalidade, será definitivamente submetido à apreciação dos tribunais da República da Lituânia e resolvido por estes, exceto quando proibido ou exigido de outra forma pela legislação da UE. Antes de indicar a disputa ao tribunal, o Utilizador e nós esforçar-nos-emos para resolver a disputa por negociações amigáveis.

28. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

Os presentes Termos e Condições, o seu objeto e a sua formação, são regidos pela lei lituana. Como consumidor residente de outros estados membros da UE, o Utilizador também beneficiará de quaisquer disposições obrigatórias das leis de proteção do consumidor desses países, salvo disposição em contrário ao abrigo das leis aplicáveis.

O Utilizador e nós concordamos que os tribunais da Lituânia terão jurisdição exclusiva.

Os presentes Termos e Condições não afetam os seus direitos estatutários como consumidor.

29. LÍNGUA

A língua dos presentes Termos e Condições será o inglês e, ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador concorda com os mesmos.

Todas as comunicações relativas à prestação dos Nossos Serviços serão feitas em língua inglesa.

30. DIVISIBILIDADE

Se qualquer tribunal de jurisdição competente considerar que qualquer parte dos Termos e Condições é inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer razão, essas partes (na medida do possível) serão suprimidas dos presentes Termos e Condições e as restantes partes permanecerão em vigor e continuarão a ser vinculativas para o Utilizador e para nós.

31. SEM RENÚNCIA

Nenhuma falha ou atraso na aplicação de qualquer direito ou recurso disponível para o Utilizador ou para nós ao abrigo dos Termos e Condições (incluindo o previsto nos Termos e Condições ou de outra forma disponível ao abrigo da lei lituana) significará que o Utilizador ou nós não poderemos exercer tal direito ou recurso numa data posterior.

32. ATRIBUIÇÃO

O Utilizador não poderá ceder, transferir, cobrar ou dispor destes Termos e Condições ou quaisquer das suas obrigações, direitos ou privilégios ao abrigo dos presentes Termos e Condições a qualquer outra pessoa em qualquer altura sem o nosso consentimento prévio, por escrito.

Podemos ceder, transferir, cobrar ou dispor dos presentes Termos e Condições no todo ou em parte ou qualquer uma das nossas obrigações, direitos ou privilégios a qualquer outra pessoa em qualquer altura (incluindo a quaisquer afiliadas no Nosso Grupo), mas tomaremos as medidas apropriadas para tentar assegurar que ao fazê-lo não prejudicará nenhum dos direitos do Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

33. MARCAS REGISTADAS

O(s) nome(s) Ria, Ria Money Transfer, Euronet Worldwide, Inc., Euronet e Dandelion Payments, Inc. e todos os nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços relacionados, desenhos e slogans relacionados são marcas registadas pertencentes a nós, ao Nosso Grupo, ou às suas filiais ou outros titulares de licenças (conforme aplicável). O Utilizador não poderá utilizar estas marcas, nomes, logótipos ou slogans ou sem o nosso consentimento prévio por escrito. Todos os outros nomes, marcas e sinais devem ser utilizados exclusivamente para fins de identificação e são marcas registadas dos seus respetivos proprietários.